Código Florestal muda lei ambiental em vigor desde 1965

O novo Código Florestal foi aprovado por 410 votos favoráveis, 63 contrários e uma abstenção. Durante a votação, as galerias da Câmara ficaram repletas de manifestantes

O projeto de lei do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara, altera a lei ambiental que estava em vigor desde 1965. Algumas das mudanças aprovadas ainda podem ser alteradas durante a votação no Senado, para onde o texto será encaminhado agora, e também vetadas pela presidenta Dilma Rousseff. Entre as principais mudanças que podem ocorrer caso o projeto seja transformado em lei, estão definições sobre reserva legal e áreas de preservação permanente (APP).

O novo Código Florestal foi aprovado por 410 votos favoráveis, 63 contrários e uma abstenção. Durante a votação, as galerias da Câmara ficaram repletas de manifestantes, tanto ambientalistas como ruralistas.

Enquanto o código atual exige reserva legal mínima em todas as propriedades, variando de 80% na Amazônia a 35% no Cerrado e 20% nas outras regiões, o novo texto aprovado dispensa aquelas de até quatro módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares) de recompor a área de reserva legal desmatada. Para esses casos, não haverá obrigatoriedade de percentual mínimo de preservação, valendo a manutenção da área de vegetação nativa existente em julho de 2008. Também fica autorizada a recomposição em áreas fora da propriedade, desde que no mesmo bioma.

A redação aprovada consolida plantações em encostas e topos de morros, definidas como APP, entre elas café, maçã, uva e fumo. A medida não permite, no entanto, novos desmatamentos nessas áreas.

Uma das mudanças mais polêmicas diz respeito à regularização ambiental. Pelo Código Florestal de 1965, os proprietários que não respeitaram os limites de reserva legal e de cultivos em APP estavam ilegais, sujeitos a multas por crimes ambientais e embargo das propriedades. Pelo novo texto, os produtores rurais terão que se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo governo federal.

A Emenda 164 - de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG)-, no entanto, votada e aprovada em plenário na madrugada de hoje (25), dá aos estados e ao Distrito Federal, tirando a exclusividade da União, o poder de definir os critérios de utilidade pública, baixo impacto ou interesse social para a regularização, além de liberar plantações e pastos feitos em APP até julho de 2008.

Segundo o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), caso a medida também passe pelo Senado, a presidenta Dilma a vetará, pois ela significa anistia aos desmatadores. O governo também quer que as possíveis liberações de desmatamento em áreas de preservação permanente sejam regulamentadas por decreto presidencial.

Fonte http://epocanegocios.globo.com/Revista/Common/0,,EMI235921-16381,00-CODIGO+FLORESTAL+MUDA+LEI+AMBIENTAL+EM+VIGOR+DESDE.html

Entrou em vigor o Decreto Estadual nº 56.819/2011

Informo que a partir de 11/05/2011 entrou em vigor o Decreto Estadual nº 56.819/2011 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo, substituindo o Decreto Estadual nº 46076/2001.

baixar norma  site www.ccb.polmil.sp.gov.br.

     

Câmara adia outra vez votação do Código Florestal.

Brasília - Atendendo a requerimento dos líderes do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do PT, Paulo Teixeira (SP), a Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do novo Código Florestal. O requerimento foi apresentado após os líderes confirmarem o acordo para a votação na madrugada de hoje (12).

O motivo para o requerimento, segundo Paulo Teixeira, se deve ao fato de o texto apresentado em plenário pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) não ser o acordado com os líderes da base governista. “Não vamos votar o código no escuro”, disse Cândido Vaccarezza.

O líder do governo justificou a decisão de pedir o adiamento por temer o risco de perder a votação da emenda da oposição. Segundo ele, a melhor saída, então, foi entrar com o requerimento pedindo o adiamento e, assim, também permitir que a base aliada tenha mais tempo para conheçer melhor o texto do relator que só foi apresentado já na sessão de votação.

“Durante o processo de votação, eu verifiquei um movimento no plenário, que alguns deputados articulados com o desejo da oposição de derrotar o governo, ia desfigurar o texto base apresentado pelo Aldo. Diante disso, nós resolvemos pedir o adiamento da votação", disse Vaccarezza.

O relator Aldo Rebelo interpretou a decisão de adiamento em razão da própria complexidade da matéria e, também, pela dificuldade de construir uma alternativa que seja do agrado de todos. Ele negou que tenha feita qualquer alteração no texto acordado com o governo, conforme manifestou o líder do PT.

Vaccarezza e Teixeira querem que a votação seja transferida para a terça-feira da próxima semana.

Fonte : Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil

Código Florestal: O Governo ira punir produtores para forçar deputados, a votarem a favor da reforma

Para forçar os deputados a engolirem sem modificações o Código Florestal, o governo está decidido a começar a punir os produtores rurais a partir de 11 de junho. O decreto que pune os produtores rurais já foi prorrogado duas vezes, mas agora o governo garante que as punições não serão adiadas.

O governo já avisou que se o Legislativo legislar no sentido de alterar o texto preparado pelo Executivo ele será todo vetado pela presidente Dilma Rousseff. O Planalto esperar ligados ao setor rural a aprovar o Código sem a emendas.

Fonte:   jornal O Estado de São Paulo

Pelo adiamento da votação do Código Florestal

O presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, disse à imprensa que colocará o relatório do Deputado Aldo Rebelo que propõe mudanças viscerais  no Código Florestal Brasileiro em votação na próxima terça-feira, dia 3 de maio. O relator confirma que apresentará o texto final na próxima segunda-feira, dia 2, para que a votação ocorra no máximo até quarta-feira, dia 4. Sem tempo para a sociedade analisar e se manifestar sobre a proposta.

A falta de transparência e o açodamento na votação não são coerentes com a democracia em que vivemos, com a importância e o aprofundamento que o tema merece. Não existe consenso ainda na proposta defendida pelo relator. Por isso, mais uma vez, é necessário que os cidadãos se manifestem sobre o que está sendo feito em seu nome.

O Código Florestal diz respeito a todos nós. É a principal lei que protege nossas florestas e biodiversidade. Já perdemos 93% da Mata Atlântica, mais da metade do Cerrado e da Caatinga e quase 20% da Amazônia. As perdas de florestas são tão assustadoras em todo o mundo que a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu 2011 como o Ano Internacional das Florestas. A intenção é fazer uma convocação aos governos, empresários e cidadãos do mundo para a responsabilidade de recuperar as áreas já degradadas e  protegermos adequadamente o que ainda nos resta.

fonte  Blog da Marina : Equipe Marina

texto na integra : 

http://www.minhamarina.org.br/blog/2011/04/pelo-adiamento-da-votacao-do-codigo-florestal/